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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N° 3.791/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024.
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“Dispõe sobre as Alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências."
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica Alterada a redação do art. 8°, da Lei Municipal n° 2.942/2005, ao qual fica acrescido aoinciso III, Unidades Fim, o item III-10,Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública Urbana, nosseguintes termos:
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III - 10 - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública Urbana
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10.1 - Divisão de Limpeza Urbana e Serviços Gerais;
\r\n\r\n10.1.1 - Setor Limpeza Urbana;
\r\n\r\n10.1.2 - Setor de Iluminação Pública;
\r\n\r\n10.1.3 - Setor de Gestão de Resíduos Sólidos.
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Art. 2° - Para atendimento às alterações na Estrutura Organizacional previstas no artigo primeiro desta lei, ficam criados os seguintes cargos públicos:
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I - Chefe de Divisão de Limpeza Urbana e Serviços Gerais
\r\n\r\nII- Chefe do Setor de Limpeza Urbana;
\r\n\r\nIII - Chefe do Setor de Iluminação Pública;
\r\n\r\nIV - Chefe do Setor de Gestão de Resíduos Sólidos.
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§1° - Os cargos previstos no caput deste artigo são de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração.
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§2° - Ficam alterados no quadro geral de cargos públicos os quantitativos para atendimentos das alterações previstas no artigo primeiro desta lei.
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§3° - As atribuições e jornada de trabalho dos cargos constantes deste artigo serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 3° - Após a criação dos cargos constantes no artigo anterior, fica extinto da Estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas a Divisão de Limpeza Urbana e Serviços Gerais, e seu respectivo cargo, o qual passa a fazer parte da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública.
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Art. 4° - Para atender às despesas decorrentes desta nova estrutura organizacional, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes dispositivos:
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I - remanejamento de créditos orçamentários vigentes, por meio de abertura de crédito especial, em atendimento à realocação de recursos humanos e de infra-estrutura administrativa, entre os órgãos e entidades;
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II - realizar aporte de créditos orçamentários, em limites a serem próprios de leis municipais específica para cada aporte necessário, por meio de abertura de créditos suplementares, aos programas de trabalho com insuficiência de recursos fiscais, em decorrência da presente estrutura administrativa.
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Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de maio de 2024
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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