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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 75, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 8 de maio de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
 
                  O povo do Município de Bom Sucesso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais nas seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 02.02 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária  
Subunidade 02.02.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Função 20 Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0052 Administração Geral
Atividade 2021 Atividade de Apoio ao Com. Agric. E Pec.
Elemento 3.3.50.41.00 Contribuições 40.000,00
    Fonte 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados Impostos
       
 
 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar–se–á como recursos o abaixo descrito nos termos do artigo 43, parágrafo 1º. por anulação de Dotação abaixo descrito no valor de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais) fonte 1.500.000.0000
 
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 02.19. Secretaria de Transporte
Subunidade 02.19.01 Secretaria Municipal de Transporte
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0710 Estradas Vicinais
Atividade 2153 Manutenção Ativ. Da Secretaria de Transporte
Elemento 3.3.71.70.00 Rateio Pela Partic. Consorcio Públicos 40.000,00
    Fonte 1.500.000.0000
Ficha 495      
                                     
Art. 3º -       Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de maio de 2026.
 
 
 
Luiz Claudio da Mata
Prefeito Municipal