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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 75, Ano XIII Bom Sucesso, sexta-feira, 8 de maio de 2026 Legislação Municipal - Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 3.880/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.880/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026
 
 
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.856/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025”
 
 
         A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.856/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda direta (cessão de domínio) à empresa EMPREENDIMENTOS FAZENDA MINEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 30.886.438/0001-80, nos termos do art. 3º, II da Lei Municipal nº 3.621/2019, o imóvel urbano a seguir descrito de propriedade do Município de Bom Sucesso e vinculado à Administração Direta.
 
I - Imóvel Urbano localizado na Av. Dr. Ary Alves de Carvalho s/n, Bairro Aparecida (irmã Domitila), lote 01-B, com área total de 597,98 m² (quinhentos e noventa e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Bom Sucesso sob a matrícula nº 33.229.
 
         Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de maio de 2026.
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal