DECRETO Nº 4.207/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

“REVALIDA E ALTERA O DECRETO Nº 3.260/2018, DE 21 DEFEVEREIRO DE 2018, QUE APROVOU EM PRIMEIRA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADO FAZENDA PEDRA  NEGRA, NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”

                                   O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Art. 70, VI e XXII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Municipal 2.530/99 e suas alterações posteriores, bem como na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,

                             Considerando que em 21 de fevereiro de 2018 fora editado o decreto 3.260, prorrogado pelo decreto 3.573/2020 de 10 de janeiro de 2020;

                                   Considerando que fora decorrido tempo superior ao mencionado no decreto 3.260, para a aprovação das alterações pela Divisão de Engenharia e Secretaria de Meio Ambiente;

                                    Considerando os pareceres emitidos pela Divisão de Engenharia e Secretaria de Meio Ambiente,

                            DECRETA:

                            Art. 1º - Fica revalidado o Decreto 3.260/2018, de 21 de fevereiro de 2018, que aprovou em primeira etapa o loteamento denominado FAZENDA PEDRA NEGRA”, no município de Bom Sucesso.

                            Art. 2º - Altera o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro – Para atendimento do que dispõe o inciso V, do art. 18 da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, bem como o disposto no art. 46 e seguintes da Lei Municipal nº 2.530/99, que diz respeito à execução das obras de infra estrutura do loteamento, com as vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, água, luz, esgoto, pavimentação das vias, meio-fios e das obras de escoamento das águas pluviais fica aprovado o cronograma físico-financeiro, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado do competente instrumento de acordo/garantia pela caução ao Município do seguinte lote:

Terreno Rural com 34,99.41 ha, registrado sob matrícula 22.165 em 06/08/2014, situado na Pedra Negra, neste Município.

                            Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto 3.260/2018.

                            Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 13 de janeiro de 2023.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal