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LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022

“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.693/2021 QUE “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”

               A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.693/2021, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:

“Art. 6º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos utilizando-se fontes de recursos previstas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em dotações já existentes, podendo para tanto.”

Art. 2º Fica acrescido os §5º e §6º ao artigo 6º Lei Municipal      nº 3.693/2021, o qual possuirá a seguinte redação:

“§5º - Além dos percentuais de suplementação previsto no caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os valores auferidos a títulos de recursos de excesso de arrecadação e do superávit financeiro verificado no exercício anterior, nos termos dos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64

§6º - Não oneram os limites estabelecidos no caput deste artigo as migrações de recursos e dotações entre fontes e destinações de recursos, desde que inseridas no mesmo crédito e/ou programa orçamentário e desde que a sua origem seja a mesma”

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 06 de julho de 2022.

Luiz Cláudio da Mata

Prefeito Municipal