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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – EXTRATO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS – Processo Nº 038/2020, Concorrência Nº 001/2020, Contrato Nº 041/2020. Objeto: O Imóvel que constitui o objeto do presente compromisso é o seguinte: Imóvel localiza-se no perímetro urbano da cidade de Bom Sucesso/MG, constituído pela gleba nº 03, de desmembramento de área maior, situada na região conhecida como Estação, na sede do Município de Bom Sucesso, de propriedade da municipalidade, conforme título de propriedade devidamente Registrado no Registro de Imóveis de Bom Sucesso/MG, Matricula nº 26.165, ficha 01, com área de 34.713,58m² (trinta e quatro mil, setecentos e treze metros e cinquenta e oito centímetros) o qual possui registro anterior de nº R-9-17.356, livro 02. Compromisso: ALIENAÇÃO ao ALIENATÁRIO, já qualificado, é feito com o encargo da construção de 54 unidades habitacionais destinadas às famílias de baixa renda, inclusive no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, Faixa 1,5, da Caixa Econômica Federal, além de aquisições diretamente com o empreendedor, desde que atendidos os requisitos de enquadramento no conceito de família de baixa renda, nos exatos termos e condições da proposta vencedora constante no Processo Licitatório 038/2020 que integra o Anexo I deste Contrato, os quais deverão obrigatoriamente constar na escritura pública e no seu registro imobiliário devendo: 1) Utilizar o terreno alienado para construção de 54 unidades habitacionais destinadas às famílias de baixa renda, inclusive no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, Faixa 1,5, da Caixa Econômica Federal, além de aquisições diretamente com o empreendedor, desde que atendidos os requisitos de enquadramento no conceito de família de baixa; 2) Efetuar o pagamento integral do valor de R$ 42.112,00 (quarenta e dois mil cento e doze reais) (nos termos da Proposta de Preço que integra o Anexo II deste Contrato); 3) Início das atividades de implantação terá início a partir da data de assinatura do Contrato de Alienação com Encargos. Data Assinatura: 26 de junho de 2020. Prazo para Conclusão: 780 (setecentos e oitenta) dias. Empresa: EMBAR – EMPREENDIMENTOS DE BAIXA RENDA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n^o 37.364.231/0001-94.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO – EXTRATO DE CONTRATO – Processo Nº 042/2020, Tomada de Preço nº 003/2020, Contrato Nº 042/2020. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO- MG. VALOR: R$ 233.290,75 (duzentos e trinta e três mil duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). Vigência: 12 meses a partir de 26 de junho de 2020. Empresa: MARTINS E RABELO CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n^o 12.911.931/0001-20.