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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020
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“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.619/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal nº 3.619/2019 de 12 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 15 – A adesão ao REFIS BOM SUCESSO poderá ser promovida mediante protocolo de requerimento e confissão de dívida pelo sujeito passivo ou representante legal, devidamente identificado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2020, em razão dos impactos causados pela pandemia ocasionada pela COVID-19.
\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 15 de julho de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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