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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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DECRETO Nº 3.565/2020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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DECRETA:
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Art. 10- Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a)AGNALDO AGUILAR SILVA, matrícula nº 30.719, para o Símbolo 06 (seis) cargo Auxiliar de Serviços Operacionais, a partir de 21/01/2020.
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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.566/2020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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DECRETA:
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Art. 10- Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a)ANTÔNIO ASCENÇÃO DE JESUS AQUINO, matrícula nº 30.718, para o Símbolo 05 (cinco) cargo Auxiliar de Serviços Operacionais, a partir de 19/01/2020.
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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.567/2020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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DECRETA:
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Art. 10- Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a)CACILDA APARECIDA GONÇALVES, matrícula nº 30.600, para o Símbolo 06 (seis) cargo Auxiliar de Serviços Gerais, a contarde 04/01/2020.
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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.568/2020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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DECRETA:
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Art. 10- Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a) MARCOS ALESSANDRO CARVALHO, matrícula nº 30.720, para o Símbolo 09 (nove) cargo Motorista, a partir de 20/01/2020.
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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.569/020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“MODIFICA VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 145, inciso I da Lei Municipal nº 1.634/91 de 23/07/91 e Lei Municipal nº 3.232/2011 de 17/02/2011,
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DECRETA:
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Art. 10- Ficam modificados os vencimentos do(a) servidor(a)CELIO ANGELO DA SILVA, matrícula nº 22.026, para o Símbolo 12 (doze) cargo Auxiliar Administrativo, a contar de 02/01/2020.
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Art. 20 - As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
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Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.570/2020DE 07DE JANEIRO DE 2020
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“CONCEDE REAJUSTE NO IPTU, ISSQN/LLF, TAXAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento) no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Licença de Localização e Funcionamento, Taxas e Serviços Municipais.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeirode2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.571/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
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“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO ISSQN/LLF – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA/LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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Art. 1º - A forma e prazo para pagamento doImposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza/Licença de Localização e Funcionamento ISSQN/LLF/2020será em até 02 (duas) parcelas com vencimentos em:
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1ª parcela: 28/02/2020;
\r\n\r\n2ª parcela: 31/03/2020;
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Parágrafo Único– O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 05% (cinco por cento).
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Art. 2º - O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária será em parcela única e com vencimento em 28 de fevereiro de 2020.
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Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07 de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeita Municipal
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DECRETO Nº 3.572/2020, DE 07DE JANEIRO DE 2020
\r\n\r\n\r\n\r\n
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
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\r\n\r\n
Art. 1º - A forma e prazo para pagamento doIPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2020, será em até 04 (quatro) parcelas com vencimentos em:
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1ª parcela: 30/06/2020;
\r\n\r\n2ª parcela: 31/07/2020;
\r\n\r\n3ª parcela: 31/08/2020;
\r\n\r\n4º parcela: 30/09/2020.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo Único– O pagamento do imposto constante do caput, efetuado em única parcela e dentro do prazo de vencimento da primeira parcela, terá o desconto de 05% (cinco por cento).
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Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 07de janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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DECRETO Nº 3.573/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020
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“PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº3.260/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018,APROVA EM PRIMEIRA ETAPA O LOTEAMENTO DENOMINADOFAZENDA PEDRA NEGRA”, NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO”
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Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais,e
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Considerando a requisição efetuada pelos empreendedores do loteamento paraexecução e conclusão da obra,
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Considerando manifestação de Engenheiro Civil Municipal estando de acordo com a prorrogação, tendo em vista não estarem alterados os projetos aprovados pela divisão de engenharia,
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DECRETA:
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Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias o Decreto Municipal nº3.260/2018, de 21 de fevereiro de 2018,ratificando-se todas as disposições nele constantes.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de Janeiro de 2020.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n\r\n
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