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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N º 3.755/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023
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“Dispõe sobre a Instituição do Programa de transporte coletivo urbano/distrital/rural gratuito denominado “Transporte do Povo” e dá outras providências”.
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica Instituído no âmbito do Município de Bom Sucesso o programa de transporte coletivo urbano/distrital/rural gratuito denominado “Transporte do Povo”, para garantir o direito de gratuidade total dos moradores do Município que utilizam o transporte coletivo disponibilizado pela Administração Pública Municipal.
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Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte coletivo urbano/distrital/rural à população local, mediante a disponibilidade de veículos próprios e/ou contratados que serão utilizados como transporte coletivo.
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Art. 3º - O Programa “Transporte do Povo” tem como finalidade assegurar a mobilidade urbana e distrital/rural à população do Município de Bom Sucesso/MG de forma gratuita, nos termos do regulamento do serviço.
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Municipal, por meio de Decreto, dispondo sobre o número de linhas criadas, itinerários, horários, pontos de embarque e desembarque e usuários prioritários, além de outras disposições necessárias para a execução do programa.
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Art. 5º - Os veículos utilizados para o transporte coletivo gratuito deverão atender aos critérios mínimos de segurança para o seu uso, devendo ser devidamente identificados e possuírem seguro para os passageiros.
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Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação do Programa de Transporte Coletivo Gratuito “Transporte do Povo” serão custeadas pelas seguintes dotações :
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| \r\n Órgão \r\n | \r\n \r\n 02 \r\n | \r\n \r\n Prefeitura Municipal \r\n | \r\n |
| \r\n Unidade \r\n | \r\n \r\n 02.19 \r\n | \r\n \r\n SEC.MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n | \r\n |
| \r\n Subunidade \r\n | \r\n \r\n 02.019.01 \r\n | \r\n \r\n SEC.MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n | \r\n |
| \r\n Função \r\n | \r\n \r\n 26 \r\n | \r\n \r\n Transporte \r\n | \r\n |
| \r\n Subfunção \r\n | \r\n \r\n 453 \r\n | \r\n \r\n Transporte Coletivo Urbano \r\n | \r\n |
| \r\n Programa \r\n | \r\n \r\n 0257 \r\n | \r\n \r\n Transporte Coletivo \r\n | \r\n |
| \r\n Atividade \r\n | \r\n \r\n 2153 \r\n | \r\n \r\n Manut. Ativ. Da Secretaria de Transporte \r\n | \r\n |
| \r\n Elemento \r\n | \r\n \r\n 3.3.90.30.00 \r\n | \r\n \r\n Material de Consumo \r\n | \r\n \r\n R$ 130.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Fonte 1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos \r\n | \r\n
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Parágrafo Único. Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar mencionado nesta Lei a anulação da seguintes dotações orçamentárias 02.19.0126.782.0710.2154 3.3.90.30.00 - R$130.000,00 nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, ficando desde já autorizadas as suas suplementações caso necessárias, por Decreto do Executivo.
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Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 03 de julho de 2023.
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Luíz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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