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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.719/2022 DE 22 DE JULHO DE 2022
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“ESTABELECE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO PERÍMETRO DA CIDADE DE BOM SUCESSO-MG “
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica considerada área de expansão urbana do perímetro da cidade de Bom Sucesso-MG, a constante do mapa e memorial descritivo anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
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Parágrafo Único – A cobrança de IPTU fica condicionada a aprovação de loteamento sobre a respectiva área e prévia audiência do órgão federal fiscalizador e arrecadador do ITR.
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Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de julho de 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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