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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
ATA DE REUNIÃO
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Aos 16 dias do mês de junho reuniu-se no setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso – MG eu Ederson Luiz Ribeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Membros da mesma, Marlúcia Terezinha de Andre e Edneia Aparecida de Oliveira com a finalidade de deliberar sobre a rescisão da Ata de Registro de Preços de n.º 024/2023 a qual a detentora e a empresa RONALDO AUTO PEÇAS LTDA inscrita no CNPJ nº 25.938.895/0001-30, depois dos fatos serem expostos e analisados pela Comissão Permanente de Licitações, a mesma entendeu ter ocorrido de fato o descumprimento do estabelecido no Instrumento Convocatório e ainda inexecução parcial da Ata de Registro de Preços de n.º 024/2023 e em razão do Interesse Público esta Comissão Permanente de Licitações decide por acatar parecer jurídico decidindo assim pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços de n.º 024/2023 e aplicando as sanções administrativas de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Publica Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
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Bom Sucesso/MG, 16 de junho de 2023.
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| \r\n Edneia Aparecida de Oliveira \r\n\r\nMembro da comissão \r\n | \r\n \r\n Ederson Luiz Ribeiro\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n | \r\n \r\n Marlúcia Terezinha de Andrade \r\n\r\nMembro da Comissão \r\n | \r\n