DECRETO Nº 4.297/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO-MG, no uso de suas atribuições legais e, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas que visem a retomada da economia local, em especial nesse momento de transição de Gestão no âmbito Federal;

CONSIDERANDO, que o Governo Federal, por meio do Decreto Federal nº 11.517 de 04 de maio de 2023, também decidiu antecipar o pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, sendo que, inclusive, a antecipação no caso do Governo Federal foi de todo o valor em duas parcelas, sendo uma em maio e outra em junho;

CONSIDERANDO que no mês de julho o Município receberá o repasse do 1% (um por cento) extra do FPM, nos termos da Emenda Constitucional nº 84/2014, o que possibilitará, sua destinação para o adiantamento do pagamento da gratificação natalina;

DECRETA:

Art. 1º-O pagamento do Décimo Terceiro Salário dos servidores públicos ativos e agentes políticos do Município de Bom Sucesso, no exercício de 2023, será pago da seguinte forma:

I – Até o dia 30 de julho será realizado o pagamento referente ao período de trabalho de 01 de janeiro de 2023 à 30 de junho de 2023, a título de antecipação;

II – Até 20 de dezembro de 2023 será realizado o pagamento da diferença apurada entre o valor total devido, nos termos da legislação vigente a título de Décimo Terceiro e o valor antecipado, nos termos do inciso anterior.

Art. 2º - Caso ocorra exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido a antecipação do décimo terceiro, deverá ser efetuada eventual compensação, com base no valor do mês em que ocorrer o evento, entre o que foi recebido e os vencimentos/remuneração e/ou verbas rescisórias a que o servidor fizer jus.

Art. 3º - Fica autorizado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVBOM, caso possível, o pagamento antecipado, nos termos do previsto neste Decreto, aos aposentados e pensionistas a ele vinculados.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de julho de 2023.

                      LUIZ CLÁUDIO DA MATA

                              Prefeito Municipal