“FAZ ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 3.217/2010, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Bom Sucesso - MG, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores da extinta Autarquia Municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, aproveitados no serviço público através do Decreto Municipal 586/2005, ficam enquadrados no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, instituído pela Lei Municipal 3.217/2010, de 01 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores.

Art. 2º O enquadramento constante do artigo anterior terá como parâmetro o salário base atual do servidor.

Parágrafo primeiro: caso o salário base atual do servidor não corresponda aos valores atribuídos aos Símbolos de seus cargos, constantes do Anexo II, da Lei Municipal 3.217/2010, de 01 de dezembro de 2010, o enquadramento se dará no Símbolo imediatamente superior.

Parágrafo segundo: caso o salário base atual do servidor seja superior ao símbolo final da carreira do cargo ocupado, a simbolização se dará nesse símbolo final, mantida a irredutibilidade dos vencimentos.    

Art. 3º Os servidores enquadrados que tiverem direito a progressão prevista no Capítulo V da Lei Municipal 3.217/2010, terão como data início da contagem do prazo a sanção da presente lei.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de junho de 2016.

Cláudia do Carmo Martins de Barros

Prefeita Municipal