Acesso à Informação
voltar para edição 106 baixar/imprimir
Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
\r\n\r\n\r\n\r\n
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO PARA GARAGEM DE ÔNIBUS, VAN E MÁQUINAS AGRÍCOLAS”
\r\n\r\n\r\n\r\n
A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Fabiano Ormindo da Silva, CNPJ nº 29.661.023/0001-29, uma área de terreno da Municipalidade.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 03 – Quadra 94 - Lote 16, com 481,25 m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 38,50m para a Rua Uirapurus, Fundos 38,50m confrontando com área de Preservação Permanente, Lado Direito 12,50m confrontando com o Lote 06, Lado Esquerdo 12,50m confrontando com Rua Ivan Lívio de Oliveira.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de um Galpão para garagem de ônibus, van e máquinas agrícolas, e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de agosto de 2021.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\n\r\n