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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.676/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE OFICINA MECÂNICA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Alberto Rogério Sousa Duarte, CPF nº 113.768.866-18, uma área de terreno da Municipalidade.
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Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 08 – Quadra 73 - Lote 12, com 249,75 m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 11,00m para a Rua Maria Célia Vieira Faria, Fundos 16,00m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 17,00m confrontando com a Rua José Lécio Alves, Lado Esquerdo 20,00m confrontando com área da municipalidade.
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Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de uma oficina mecânica, e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.
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Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.
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Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de agosto de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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