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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.678/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE OFICINA PARA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA”
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Renata Cristina Naves Lopes, CNPJ nº 22.259.739/0001-55, uma área de terreno da Municipalidade.
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Parágrafo 1º- O terreno em questão, cadastrado na Prefeitura Municipal, no Setor 02 – Quadra 38 - Lote 26, com 208,79 m2, conta com a seguinte metragem e respectivos confrontantes: Frente 11,21m para a Rua C, Fundos 11,00m confrontando com área da municipalidade, Lado Direito 17,91m confrontando com área da municipalidade, Lado Esquerdo 20,05m confrontando com área da municipalidade.
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Art. 2º – O terreno descrito no artigo anterior, desta Lei, destina-se a construção de uma oficina para manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária e deverá ser utilizado única e exclusivamente para o fim proposto, ficando expressamente proibido a sua transferência a terceiros ou sua utilização para outra finalidade não prevista nos termos desta Lei.
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Art. 3º - O prazo de carência para início das obras é de 120 (cento e vinte) dias e o término das obras em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei.
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Art. 4º - Fica o beneficiado obrigado a devolver a área de terreno ora cedido em “Concessão de Uso” caso cesse as atividades ficando a Prefeitura Municipal isenta de quaisquer ônus a título de indenização decorrente de benfeitorias.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de agosto de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
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