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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 017/2018 no Processo sob o n° 074/2021, Dispensa de Licitação nº 046/2021 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO PARA GESTÃO DE REPASSES DA LEI DE EMERGENCIA CULTURAL ADIR BLANC com valor total de R$ 2.960,00 (dois mil e novecentos e sessenta reais) no período 09 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, aproximadamente 05 (cinco) meses. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº046/2021, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.
\r\n\r\nBom Sucesso, 09 de agosto de 2021.
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\r\n\r\nPorfirio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO/MG
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