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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 113, Ano VIII Bom Sucesso, segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 3.883/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

DECRETO Nº 3.883/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

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“PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO –REFIS BOM SUCESSO”

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        Porfírio Roberto da Silva, Prefeito Municipal de Bom Sucesso – MG, no uso de suas atribuições legais;

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        Considerando estar em conformidade com o artigo 15 § único da Lei Municipal nº 3.661 de 04 de maio de 2021,

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           DECRETA:

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           Art. 1º - Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 02 de setembro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bom Sucesso – REFIS BOM SUCESSO.

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             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de agosto de 2021.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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