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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 147, Ano V Bom Sucesso, terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Legislação Municipal - Leis Municipais Lei Municipal nº 3569/2018

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.569/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

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 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

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          A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

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        Art.1º. – O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2019, estima a Receita em R$62.643.724,89 (sessenta e dois Milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), e fixa a Despesa em R$62.643.724,89 (sessenta e dois Milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), discriminados pelos anexos desta Lei.

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        Art.2º. – A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

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RECEITAS CORRENTES

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\r\n

68.549.062,90

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\r\n

Receita Tributária

\r\n
\r\n

5.082.480,96

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\r\n

Receita de Contribuições

\r\n
\r\n

1.426.830,99

\r\n
\r\n

Receita Patrimonial

\r\n
\r\n

2.533.702,48

\r\n
\r\n

Receita de Serviços

\r\n
\r\n

4.098,60

\r\n
\r\n

Transferências Correntes

\r\n
\r\n

55.702.286,86

\r\n
\r\n

Outras Receitas Correntes

\r\n
\r\n

113.663,01

\r\n
\r\n

Receita de Contribuições Intra

\r\n
\r\n

3.686.000,00

\r\n
\r\n

RECEITAS DE CAPITAL

\r\n
\r\n

561.007,20

\r\n
\r\n

Transferência de Capital

\r\n
\r\n

559.641,00

\r\n
\r\n

Outras Receitas de Capital

\r\n
\r\n

1.366,20

\r\n
\r\n

TOTAL DA RECEITA

\r\n
\r\n

69.110.070,10

\r\n
\r\n

Dedução Receita Corrente

\r\n
\r\n

6.466.345,21

\r\n
\r\n

TOTAL GERAL

\r\n
\r\n

62.643.724,89

\r\n
\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

        Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica, que apresenta o seguinte desdobramento:

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01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n
\r\n

01 – Legislativa

\r\n
\r\n

2.629.000,00

\r\n
\r\n

02 – Judiciária

\r\n
\r\n

254.320,00

\r\n
\r\n

04 – Administração

\r\n
\r\n

5.171.773,31

\r\n
\r\n

05 – DefesaNacional

\r\n
\r\n

1.265,00

\r\n
\r\n

06 – Segurança Publica

\r\n
\r\n

132.000,00

\r\n
\r\n

08 – Assistência social

\r\n
\r\n

2.397.005,77

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\r\n

09 – Previdência Social

\r\n
\r\n

9.834.081,00

\r\n
\r\n

10 – Saúde

\r\n
\r\n

12.663.688,41

\r\n
\r\n

12 – Educação

\r\n
\r\n

15.060.986,05

\r\n
\r\n

13 – Cultura

\r\n
\r\n

1.405.465,60

\r\n
\r\n

15 – Urbanismo

\r\n
\r\n

6.540.141,15

\r\n
\r\n

16 – Habitação

\r\n
\r\n

28.083,00

\r\n
\r\n

17 – Saneamento

\r\n
\r\n

2.277.000,00

\r\n
\r\n

18 – Gestão Ambiental

\r\n
\r\n

170.775,00

\r\n
\r\n

20 – Agricultura

\r\n
\r\n

300.768,00

\r\n
\r\n

26 – Transporte

\r\n
\r\n

1.703.134,00

\r\n
\r\n

27 – Desporto e Lazer

\r\n
\r\n

251.988,00

\r\n
\r\n

28 – Encargos Especiais

\r\n
\r\n

822.250,00

\r\n
\r\n

99 – Reserva de Contingência

\r\n
\r\n

1.000.000,00

\r\n
\r\n

TOTAL GERAL

\r\n
\r\n

62.643.724,89

\r\n
\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

02 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

\r\n\r\n\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n \r\n
\r\n

Despesas Correntes

\r\n
\r\n

55.140.032,25

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\r\n

Despesas de Capital

\r\n
\r\n

6.503.692,64

\r\n
\r\n

Reserva de Contingência

\r\n
\r\n

1.000.000,00

\r\n
\r\n

TOTAL DA DESPESA

\r\n
\r\n

62.643.724,89

\r\n
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        Art. 4° – O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, pela presente lei nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

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I. Abrir créditos suplementares ao orçamento  de 2019, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa prevista, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o inciso III do parágrafo 1º do artigo 43, da lei federal 4.320/64;

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II. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do Orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior segundo os incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

\r\n\r\n

III. Anular parcialmente dotações previstas no orçamento de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal  e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais;

\r\n\r\n

IV. Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2019;

\r\n\r\n

V. Sem onerar os limites constantes, nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64, fica autorizada à Secretaria de Fazenda a remanejar parcelas de dotações de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, quando julgado indispensável à movimentação de pessoal,

\r\n\r\n

VI. Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos.

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\r\n\r\n

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de novembro de 2018.

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\r\n\r\n

Porfírio Roberto da Silva

\r\n\r\n

Prefeito Municipal

\r\n\r\n

 

\r\n\r\n

 

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