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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N.º 3.744/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
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A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1º. – O Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso, para o Exercício Financeiro de 2023, estima a Receita em R$97.000.000,00 (Noventa e sete Milhões Reais), e fixa a Despesa em R$97.000.000,00 (Noventa e Sete Milhões Reais) discriminados pelos anexos desta Lei.
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Art.2º. – A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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\r\n RECEITAS CORRENTES \r\n | \r\n \r\n 106.880.000,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita Tributária \r\n | \r\n \r\n 12.437.367,50 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Contribuições \r\n | \r\n \r\n 2.111.063,75 \r\n | \r\n
\r\n Receita Patrimonial \r\n | \r\n \r\n 1.672.773,75 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Serviços \r\n | \r\n \r\n 30.000,00 \r\n | \r\n
\r\n Transferências Correntes \r\n | \r\n \r\n 82.784.670,00 \r\n | \r\n
\r\n Outras Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 206.425,00 \r\n | \r\n
\r\n Receita de Contribuições Intra \r\n | \r\n \r\n 7.637.700,00 \r\n | \r\n
\r\n RECEITAS DE CAPITAL \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
\r\n Transferência de Capital \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
\r\n Outras Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 1.000.000,00 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL DA RECEITA \r\n | \r\n \r\n 107.880.000,00 \r\n | \r\n
\r\n Dedução Receita Corrente \r\n | \r\n \r\n - 10.880.000,00 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo e Categoria Econômica, que apresenta o seguinte desdobramento
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01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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\r\n 01 – Legislativa \r\n | \r\n \r\n 3.700.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 02 – Judiciária \r\n | \r\n \r\n 353.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 04 – Administração \r\n | \r\n \r\n 6.399.139,00 \r\n | \r\n
\r\n 05 – Defesa Nacional \r\n | \r\n \r\n 1.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 06 – Seguranças Publica \r\n | \r\n \r\n 100.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 08 – Assistência social \r\n | \r\n \r\n 3.195.110,00 \r\n | \r\n
\r\n 09 – Previdência Social \r\n | \r\n \r\n 15.651.300,00 \r\n | \r\n
\r\n 10 – Saúde \r\n | \r\n \r\n 18.626.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 12 – Educação \r\n | \r\n \r\n 23.412.408,130 \r\n | \r\n
\r\n 13 – Cultura \r\n | \r\n \r\n 2.152.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 15 – Urbanismo \r\n | \r\n \r\n 10.831.927,50 \r\n | \r\n
\r\n 16 – Habitação \r\n | \r\n \r\n 325.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 17 – Saneamento \r\n | \r\n \r\n 1.653.591,87 \r\n | \r\n
\r\n 18 – Gestão Ambiental \r\n | \r\n \r\n 250.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 20 – Agricultura \r\n | \r\n \r\n 713.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 26 – Transporte \r\n | \r\n \r\n 4.422.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 27 – Desporto e Lazer \r\n | \r\n \r\n 408.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 28 – Encargos Especiais \r\n | \r\n \r\n 3.251.000,00 \r\n | \r\n
\r\n 99 – Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.555.523,50 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL GERAL \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
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02 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
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\r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 85.029.889,00 \r\n | \r\n
\r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 10.414.587,50 \r\n | \r\n
\r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 1.555.523,50 \r\n | \r\n
\r\n TOTAL DA DESPESA \r\n | \r\n \r\n 97.000.000,00 \r\n | \r\n
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Art. 4° – Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos oficiais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
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I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
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II – o Prefeito:
\r\n\r\na) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
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b) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
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c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
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§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
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§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
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§3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
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§4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
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§5º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir fontes de recursos, elementos de despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários, respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos
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Art. 5º. A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 23 de dezembro de 2022.
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Luiz Cláudio da Mata
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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