PORTARIA Nº 001/2023

Institui Programa Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI.

A Secretária de Educação do município de Bom Sucesso, Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, considerando:

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• A Constituição Federal;
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• A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
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• A lei 14.640/23 – Lei Institui Programa de Escola em Tempo Integral;
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- A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI, atendendo a progressiva ampliação do período de permanência do aluno na escola pública municipal.

Art. 2º Realizar ações que promovam a formação integral do aluno, afim de implementar:

I. as atividades Integradoras, oportunizando novas oportunidades de ensino dentro dos processos de aprendizagem que estão em curso, sendo elas;

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1. Cultura e saberes em Arte;
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2. Educação para Cidadania;
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3. Esporte e Recreação;
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4. Estudos Orientados;
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5. Laboratório de Informática;
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6. Leitura e Produção Textual.
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Art. 3º O Projeto Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI, tem como objetivos:

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1. ampliar a carga horária do aluno na escola, assistindo-o, como ser integral;
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     II-enriquecer o currículo dos alunos, por meio de abordagens de trabalho diferenciadas e inovadoras, em múltiplos espaços educativos, desenvolvendo os projetos interdisciplinares e atividades práticas concretas e contextualizadas ao cotidiano dos estudantes;

     III- intensificar as oportunidades de socialização na escola;

    VI-fomentar a geração de conhecimento;

   V-promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania;

   VI-adequar as atividades educacionais à realidade de cada região/comunidade;

 VII-contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas/educacionais para melhoria do aproveitamento escolar;

 VIII-possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

   IX-oferecer atendimento educacional diferenciado aos alunos, considerando as regiões que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

Art. 4º O Projeto Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI será implantado gradativamente nas escolas de Ensino Fundamental da Rede de Ensino Municipal.

Art. 5º A organização curricular da Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI inclui o currículo básico do Ensino Fundamental e ações que promovam a formação integral do aluno, denominadas de atividades integradoras indicadas no anexo I desta Portaria.

§ 1º Será mantida a organização das aulas das áreas de conhecimentos e das atividades integradoras em turnos distintos, diante da impossibilidade de fragmentar a carga horária regente de turma;

§ 2º Entende-se por atividades integradoras a ação docente, discente e de demais atores sociais, concebida pela equipe escolar em sua proposta pedagógica como atividade inovadora, integrada e relacionada ao processo de construção do conhecimento, a ser realizada pelos alunos, em espaço adequado, na própria unidade escolar ou fora dela, desenvolvida por meio de abordagens, estratégias e recursos didático-tecnológicos coerentes com a concepção de formação integral exposta nesta Portaria.

§ 3° Os componentes curriculares que integram o currículo básico do Ensino Fundamental e as atividades integradoras, constam no anexo II que faz parte da presente Portaria.

Art. 6° Na organização do Projeto Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI, observar-se-á:

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1. regime de estudos em tempo integral aos alunos optantes das turmas com jornada ampliada, compreendendo os períodos da manhã e tarde;
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2. carga horária semanal de 25 (vinte e cinco ) horas/aula para componentes curriculares das áreas de conhecimento, e 20 (vinte) horas/aula semanais para atividades integradoras da Base Nacional Comum;
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      III-Totalizando 45 (quarenta ) horas/aula semanais, sendo carga horária anual de 1.466 horas e 40 minutos e carga horária diária de 09 módulos aula;

     IV-organização   dos   alunos  em   turmas  mistas  (etapa/ano   escolar   e   idade cronológica) compostas de no mínimo 15 alunos.

§ 1º Caberá a cada unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares, dos horários do currículo básico e das atividades complementares na jornada semanal dos alunos, especificados no anexo II.

§ 2º Ao compor a matriz curricular a unidade escolar deverá prever as atividades complementares especificadas no anexo I.

§ 3º O responsável pelo aluno poderá optar pela Jornada Integral no ato da matrícula/rematrícula, e assinará um termo de responsabilidade pela frequência e participação do aluno nas atividades durante o ano letivo vigente, conforme modelo no anexo III.

§ 4º Concluída a etapa de rematrícula/matrícula dos alunos, definida na jornada conforme o Projeto Político Pedagógico da escola, as vagas serão ofertadas respeitando a seguinte ordem de prioridades:

Anos iniciais:

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• ordem decrescente (5º, 4º, 3º, 2º e 1º);
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• beneficiário do bolsa família;
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• demais inscritos.
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Art. 7º Poderá o município de Bom Sucesso, por intermédio da Secretaria de Educação, realizar convênios com entidades para desenvolver atividades complementares.

§ 1º Caberá à Secretaria de Educação definir as escolas que farão parte dos convênios.

§ 2º Os convênios mencionados no “caput” deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Educação através de Termo de parceria.

Art. 8º A unidade escolar terá autonomia para elaborar o Projeto da Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI, considerando as necessidades e expectativas da comunidade escolar, da comunidade local e da sociedade como um todo, em consonância com a Política Educacional da Rede de Ensino Municipal.

Parágrafo único. Na escola em que for estabelecido convênio, nos termos do artigo 7º desta Portaria paragrafo 2º, o Projeto da Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI deverá ser elaborado em conjunto com a instituição conveniada.

Art. 9º O Projeto da Escola de Formação em Tempo Integral - EFTI de cada unidade escolar será avaliado anualmente, conforme indicadores de resultados sendo:

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1. número de alunos participantes;
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2. projetos desenvolvidos;
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3. participação da comunidade;
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4. projetos desenvolvidos em parceria, entre outros definidos pela SME;
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5. resultados das avaliações externas.
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Art. 10. Caberá à Secretaria de Educação expedir instruções complementares.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, mediante parecer técnico da Supervisão de Ensino e da Divisão de Ensino Fundamental.

Art. 12. A organização do quadro de pessoal das Atividades Integradoras, se dará atráves de Processo Seletivo. Os critérios e procedimentos para inscrição, classificação e designação dos candidatos serão definidos conforme Edital publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso.

§ 1º. Para atuar nas Atividades Integradoras as vagas serão preenchidas por oficineiros e monitores;

§ 2º. Serão responsáveis pelas Atividades Integradoras:

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1. Monitores ( com formação em magistério em Nível Médio e ou Pedagógia ou Normal Superior) - Estudos Orientados, Leitura e Produção Textual e Laboratório de Matemática;
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2. Oficineiros ( com perfil comprovado no campo de atuação ) - Esporte e Recreação, Cultura e Saberes em Arte e Educação para Cidadania.
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Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando todas as disposições anteriores.

Bom Sucesso, 22 de setembro de 2023.

Marilia Aparecida Carvalho dos Reis Tiote

Secretária de Educação

Anexo I da Portaria nº 001/SME/23

Anexo II da Portaria nº 001/SME/23

SECRETARIA MUNICIPAL E EDUCAÇÃO - REGULAR INTEGRAL -EFTI- Bom Sucesso –M.G.

Lei Federal nº 9.394 de 23/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; Resolução CNE/CEB nº 07/2010 – Fixa diretrizes Curriculares Nacionais para Ens. Fund. 09 anos; Resolução SEE nº 2197/2012- Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ens. Estaduais de Educação Básica de MG e dá outras providencias;

Resolução CNE/CP nº 2/2017- Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular. Parecer CEE nº 937/2018- Manifesta-se sobre o Currículo de Referência para implantação nas escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.

Nº. DE DIAS LETIVOS: 200                                              Nº de Semanas Letivas: 40

Nº. DE DIAS SEMANAIS: 05                                             CH Anual: 1466:40

Duração Módulo/Aula: 50 MIN                                    Duração do recreio / merenda: 15 minutos

Turno Matutino: 07h às 16:30                                        Duração do almoço: 60 minutos