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LEI MUNICIPAL Nº 3.617/2019 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

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“ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.229/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕES SOBRE O PLANO DE CUSTEIOANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM SUCESSO – PREVBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

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                   A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

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                Art. 1º - Fica alterado oArt. 3º da Lei Municipal nº3.229/2010, de 22 de dezembro de 2010, que “Dispõe Sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Sucesso – PREVBOM e dá outras Providências Correlatas”, que passa a ter a seguinte redação:

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                  Art. 2º - A alíquota de contribuição suplementar previdenciária do município e de suas autarquias e fundações, para amortização e equacionamento do déficit atuarial, indicado no Parecer Atuarial, aplicada sobre as remunerações dos servidores ativos, sob a responsabilidade do Ente Público será a seguinte:

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\r\n ANO \r\n	\r\n PERCENTUAL \r\n
\r\n 2019 \r\n	\r\n 15,00% \r\n
\r\n 2020 \r\n	\r\n 19,90% \r\n
\r\n 2021 \r\n	\r\n 24,80% \r\n
\r\n 2022 \r\n	\r\n 29,70% \r\n
\r\n 2023 \r\n	\r\n 34,60% \r\n
\r\n 2024 \r\n	\r\n 39,50% \r\n
\r\n 2025 \r\n	\r\n 44,40% \r\n
\r\n 2026 \r\n	\r\n 49,30% \r\n
\r\n 2027 \r\n	\r\n 54,20% \r\n
\r\n 2028 \r\n	\r\n 59,10% \r\n
\r\n 2029 \r\n	\r\n 64,00% \r\n
\r\n 2030 \r\n	\r\n 68,90% \r\n
\r\n 2031 \r\n	\r\n 73,80% \r\n
\r\n 2032 \r\n	\r\n 78,70% \r\n
\r\n 2033 \r\n	\r\n 83,60% \r\n
\r\n 2034 até 2044 \r\n	\r\n 88,50% \r\n

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                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso,05 de dezembro de 2019.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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LEI MUNICIPAL Nº 3.618/2019 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

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“ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHOS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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        A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo e Legislativo de Bom Sucesso jornada de trabalho diferenciada a servidor responsável por pessoa enferma ou portadora de grave deficiência mental ou física, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente.

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§ 1º Entende-se como carga horária diferenciada, a redução de até 3 (três) horas da carga horária diária, aos servidores públicos efetivos e estáveis, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais exclusivamente, ou que acumulem dois cargos de 20 (vinte) horas na mesma função, sem prejuízo dos vencimentos.

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§ 2º No caso de serem servidores públicos municipais o pai e a mãe de um ou mais filhos deficientes, apenas um destes servidores será beneficiado por esta Lei.

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§ 3º A carga horária deverá se dar no período de contraturno escolar, se a criança estiver frequentando a Unidade Escolar.

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§ 4º No caso de servidor público que acumule dois cargos, na mesma função, o beneficio dar-se-á apenas para um deles.

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Art. 2º Deficiência grave que requeira atenção permanente para fins da presente Lei são situações de deficiência física ou psíquica, nas quais a presença do servidor seja obrigatória e insubstituível do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade.

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§ 1º O disposto na presente Lei, dependerá de laudo médico expedido por profissional especialista na área, além de decisão judicial transitada em julgado, na qual fora julgado procedente pedido de interdição.

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§ 2º Para obtenção do benefício desta Lei, é necessário que o deficiente ou enfermo requeira atenção permanente do servidor, devendo a presença deste ser fundamental e indispensável na complementação do processo terapêutico do enfermo ou na promoção de uma maior integração do deficiente na sociedade.

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§ 3º A simples necessidade de acompanhamento em consultas, exames e tratamentos terapêuticos ou a supervisão nas atividades cotidianas que possam ser supridos por outras pessoas, não enseja a redução de carga horária prevista nesta Lei.

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Art. 3º A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado ou mediante avaliação da Junta Médica Municipal.

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Art. 4º A documentação a ser apresentada para requerer o beneficio desta lei, constitui-se em:

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I - Requerimento protocolado;

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II - Fotocópia da certidão de nascimento ou documento de identificação oficial do deficiente;

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III - laudo de médico especialista, conforme preconiza o parágrafo único do art. 2º da presente lei;

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IV –cópia do laudo do perito judicial, bem como cópia da sentença que julgou procedente o pedido de interdição, transitada em julgado.

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Art. 5º Constatada a responsabilidade legal e a caracterização da deficiência que requeira atenção permanente dos pais, o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá o competente ato de redução de carga horária.

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Art. 6º A presente Lei será regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de dezembro2019.

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Porfírio Roberto da Silva

\r\n\r\n

Prefeito Municipal

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