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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
LEI MUNICIPAL N.º 3.693 / 2021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
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“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Povo do Município de BOM SUCESSO, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 73.250.000,00 (setenta e três milhões duzentos e cinquenta mil reais), compreendendo, nos termos do art. 165, §5° da Constituição Federal o Orçamento Fiscal da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
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§1º A receita por natureza desdobra-se da seguinte forma:
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| \r\n Especificação \r\n | \r\n \r\n Valor \r\n | \r\n
| \r\n Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 72.350.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Tributária \r\n | \r\n \r\n 7.100.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Contribuições \r\n | \r\n \r\n 7.447.800,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita de Serviços \r\n | \r\n \r\n 30.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Patrimonial \r\n | \r\n \r\n 2.859.240,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receita Industrial \r\n | \r\n \r\n 0,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferências Correntes \r\n | \r\n \r\n 63.456.360,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 193.400,00 \r\n | \r\n
| \r\n Deduções para o FUNDEB \r\n | \r\n \r\n -8.736.800,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 900.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transferências de Capital \r\n | \r\n \r\n 900.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Total da Receita \r\n | \r\n \r\n 73.250.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
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§2º A despesa desdobra-se da seguinte forma:
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I - por grupo de natureza:
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| \r\n Especificação \r\n | \r\n \r\n Valor \r\n | \r\n
| \r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 63.330.913,00 \r\n | \r\n
| \r\n Pessoal e Encargos Sociais \r\n | \r\n \r\n 31.517.250,00 \r\n | \r\n
| \r\n Pessoal e Encargos Sociais – I.O \r\n | \r\n \r\n 6.483.651,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 25.319.012,00 \r\n | \r\n
| \r\n Outras Despesas Correntes – I.O \r\n | \r\n \r\n 11.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 7.595.587,00 \r\n | \r\n
| \r\n Investimentos \r\n | \r\n \r\n 5.900.687,00 \r\n | \r\n
| \r\n Amortização da Dívida \r\n | \r\n \r\n 294.900,00 \r\n | \r\n
| \r\n Amortização da Dívida – I.O \r\n | \r\n \r\n 1.400.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 2.323.500,00 \r\n | \r\n
| \r\n Total da Despesa \r\n | \r\n \r\n 73.250.000,00 \r\n | \r\n
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II - por função de governo:
\r\n\r\n\r\n\r\n
| \r\n Especificação \r\n | \r\n \r\n Valor \r\n | \r\n
| \r\n Legislativa \r\n | \r\n \r\n 2.920.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Judiciária \r\n | \r\n \r\n 391.300,00 \r\n | \r\n
| \r\n Administração \r\n | \r\n \r\n 5.103.800,00 \r\n | \r\n
| \r\n Defesa Nacional \r\n | \r\n \r\n 5.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Segurança Pública \r\n | \r\n \r\n 104.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Assistência Social \r\n | \r\n \r\n 2.769.460,00 \r\n | \r\n
| \r\n Previdência Social \r\n | \r\n \r\n 9.684.502,00 \r\n | \r\n
| \r\n Saúde \r\n | \r\n \r\n 16.213.325,00 \r\n | \r\n
| \r\n Educação \r\n | \r\n \r\n 15.785.978,00 \r\n | \r\n
| \r\n Cultura \r\n | \r\n \r\n 1.224.160,00 \r\n | \r\n
| \r\n Urbanismo \r\n | \r\n \r\n 10.196.065,00 \r\n | \r\n
| \r\n Habitação \r\n | \r\n \r\n 66.910,00 \r\n | \r\n
| \r\n Saneamento \r\n | \r\n \r\n 15.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Gestão Ambiental \r\n | \r\n \r\n 210.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Agricultura \r\n | \r\n \r\n 511.100,00 \r\n | \r\n
| \r\n Transporte \r\n | \r\n \r\n 2.977.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Desporto e Lazer \r\n | \r\n \r\n 435.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Encargos Especiais \r\n | \r\n \r\n 2.313.900,00 \r\n | \r\n
| \r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 2.323.500,00 \r\n | \r\n
| \r\n Total da Despesa \r\n | \r\n \r\n 73.250.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
§ 3º A receita e a despesa desdobram-se da seguinte forma:
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III - por Categoria Econômica
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| \r\n Especificação \r\n | \r\n \r\n Valor \r\n | \r\n
| \r\n Receitas Correntes \r\n | \r\n \r\n 81.086.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Receitas de Capital \r\n | \r\n \r\n 900.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Deduções da Receita \r\n | \r\n \r\n -8.736.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL \r\n | \r\n \r\n 73.250.000,00 \r\n | \r\n
| \r\n Despesas Correntes \r\n | \r\n \r\n 63.330.913,00 \r\n | \r\n
| \r\n Despesas de Capital \r\n | \r\n \r\n 7.595.587,00 \r\n | \r\n
| \r\n Reserva de Contingência \r\n | \r\n \r\n 2.323.500,00 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL \r\n | \r\n \r\n 73.250.000,00 \r\n | \r\n
\r\n\r\n
\r\n\r\n
Título II
\r\n\r\nDo Orçamento
\r\n\r\n\r\n\r\n
Capítulo I
\r\n\r\nDa Estimativa da Receita
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Art. 2º - A receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R$ 73.250.000,00 (setenta e três milhões duzentos e cinqüenta mil reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 3° - As receitas serão estimadas por Categoria Econômica.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 4° - A receita será realizada com base no produto daquilo que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Capítulo II
\r\n\r\nDa Fixação da Despesa
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 5° - A despesa orçamentária total fixada no Orçamento é de R$ 73.250.000,00 (setenta e três milhões duzentos e cinqüenta mil reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.
\r\n\r\n\r\n\r\n
Parágrafo único: Do montante fixado no caput, 2.323.500,00 (Dois milhões trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais) são destinados para reserva de contingência.
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Capítulo III
\r\n\r\nDa Autorização para Abertura de Crédito
\r\n\r\n\r\n\r\n
Art. 6º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 10% (dez por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
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I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
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II – o Prefeito:
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a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
\r\n\r\nb) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
\r\n\r\nc) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
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§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
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§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
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§3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
\r\n\r\n\r\n\r\n
§4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2022, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
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Art. 7º - A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante contrato, observado o limite estabelecido na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
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Parágrafo único: Nas operações elencadas no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia a vinculação dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e, da parcela respectiva ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Título III
\r\n\r\nDas Disposições Finais
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Art. 9° - Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais.
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Parágrafo único: Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
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Art. 10 - Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
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I - Consolidação por fonte de recurso;
\r\n\r\nII - Natureza de Despesas Segundo as Categorias Econômicas.
\r\n\r\nIII - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas.
\r\n\r\nIV - Demonstrativo da Aplicação da Receita com Pessoal – Orçado.
\r\n\r\nV - Demonstração da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas.
\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Receita Estimada - Resumo Geral da Receita.
\r\n\r\nVII – Demonstrativo de Despesa Orçada.
\r\n\r\nVIII - Programa de Trabalho.
\r\n\r\nIX – Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projeto e Atividade.
\r\n\r\nX – Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde.
\r\n\r\nXI - Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação.
\r\n\r\nXII - Quadro de Detalhamento de Despesas por Fonte de Recurso.
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 29 de dezembro de 2021.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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