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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 59, Ano XII Bom Sucesso, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Atos do Executivo - Decretos DECRETO Nº 4.813/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025
 
DECRETO Nº 4.813/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025
 

“NOMEIA O CHEFE DE DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS GERAIS PARA OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO, CONFORME PRECEITUADO NA LEI Nº 3.223/2010 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010”


 
 
                 O Prefeito do Município de Bom Sucesso - MG, no uso de suas atribuições legais,
 
                   Considerando disposições legais contidas na Lei Municipal nº 3.223/2010 de 10 de dezembro de 2010, especialmente o artigo 78 da mencionada Lei Municipal.
 
 
                   DECRETA:
 
 
Art. 1-Fica nomeado para ocupar a função de Agente Fiscal Sanitário o chefe de Divisão de Limpeza Urbana e Serviços Gerais, podendo para tanto cumprir as obrigações inerentes às competências previstas no artigo 5º da Lei Municipal 3.223/2010 de 10 de dezembro de 2010, em relação ao estatuído nos artigos 28 a 36 da mencionada lei.
 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 14 de abril de 2025.
 
 
 
Luiz Cláudio da Mata
Prefeito Municipal