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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 3.544/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018
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“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/MG, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Art. 1º Fica vedado o estacionamento que caracterize situação de abandono nas vias e logradouros públicos do Município de Bom Sucesso, de veículos sem condições de circulação, nos termos desta Lei.
\r\n\r\n§ 1º São abrangidos por esta Lei os veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, reboque, semirreboque, de tração animal e aqueles utilizados como ponto de venda de produtos alimentícios, prestação de serviços ou venda em geral de mercadorias, com exceção daqueles com alvará concedido pelo Município.
\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se abandonados, para os fins desta Lei, os veículos que estiverem estacionados em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias e que apresentem pelo menos uma das seguintes características:
\r\n\r\nI - falta de algum vidro, frontal, traseiro ou lateral;
\r\n\r\nII - falta de placa, ressalvadas as situações permitidas pela legislação de trânsito.
\r\n\r\nIII – falta de pneus ou rodas;
\r\n\r\nIV - com um ou mais pneus furados, sem qualquer indicativo no sentido de providência para o conserto;
\r\n\r\nV - sem motor, total ou parcialmente;
\r\n\r\nVI - com a carroceria em mau estado de conservação, apresentando evidentes sinais de ferrugem ou depreciação;
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§ 1º O tempo de abandono do veículo a que se refere o caput deste artigo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão junto à Prefeitura Municipal ou da verificação do abandono por fiscal do Município.
\r\n\r\n§ 2º A simples mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não descaracteriza sua situação de abandono.
\r\n\r\nArt. 3º Nas situações em que restar caracterizado o abandono, nos termos do artigo anterior, o veículo será identificado e o proprietário notificado para que o retire do local público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
\r\n\r\nParágrafo único. A notificação far-se-á por um dos meios a seguir:
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I - pessoalmente ao proprietário;
\r\n\r\nII - por carta registrada, com Aviso de Recebimento, destinada ao proprietário;
\r\n\r\nIII - não sendo possível proceder à notificação pessoal, por ser ignorada a identidade do proprietário ou seu domicílio não puder ser identificado, a notificação será feita por meio de adesivo, no próprio veículo, juntamente com publicação em edital, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do caput do artigo 3º.
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Art. 4º O proprietário que não retirar seu veículo no prazo do artigo anterior, terá o mesmo removido, com o auxílio da Polícia Militar conveniada, se necessário, observadas as seguintes diretrizes:
\r\n\r\nI - deverá ser preenchida uma guia de recolhimento do veículo, numerada, contendo:
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a) a constatação da ocorrência;
\r\n\r\nb) data;
\r\n\r\nc) os dados possíveis de identificação do veículo, tais com marca, cor, modelo, chassi e placa, podendo o agente fiscal se valer de filmagem ou fotografia para a comprovação da condição de abandono;
\r\n\r\nd) o nome do proprietário, se possível de identificação;
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II - o veículo será recolhido ao depósito utilizado pela polícia militar para a guarda de veículos apreendidos.
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Art. 5º O veículo removido nos termos desta Lei ficará à disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
\r\n\r\nI - o veículo poderá ser retirado por seu proprietário ou responsável, desde que devidamente identificado ou por procurador;
\r\n\r\nII - deverão ser apresentados os recibos de pagamento pelo serviço de remoção e diárias de estadia no pátio, bem como os de quitação dos impostos, taxas, multas, dentre outras obrigações financeiras atinentes ao veículo.
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Art. 6º Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, será o bem móvel levado à hasta pública ou modalidade equivalente.
\r\n\r\nParágrafo único. Os valores auferidos com a venda dos veículos em hasta pública serão recolhidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 18 de maio de 2018.
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Porfírio Roberto da Silva
\r\n\r\nPrefeito Municipal
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