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Diário Oficial Eletrônico do Município de BomSucesso - Lei Municipal Nº 3392/2014

Edição Nº 70, Ano VIII Bom Sucesso, segunda-feira, 24 de maio de 2021 Licitações - Termo de Ratificação Dispensa de Licitação

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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RATIFICO os procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitações, nomeada através da Portaria 012/2021, de 15/04/2021 no Processo sob o n° 048/2021, Dispensa de Licitação nº 032/2021 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATERRO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL de 21 maio de 2021 ate a aprovação da licença supracitada, com valor total estimado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) que serão pagos após a licença aprovada. Declaro em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária especifica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº032/2021, para fins do disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21 de junho de 1993.

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Bom Sucesso, 21 de maio de 2021.

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Porfírio Roberto da Silva

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Prefeito Municipal

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