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Data Edição Título
27/06/2016 93 LEI MUNICIPAL Nº 3.481/2016 DE 23 DE JUNHO DE 2016 ver matéria
27/06/2016 93 DECRETO N.º 2.824/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016 ver matéria
27/06/2016 93 PORTARIA Nº 321/2016 DE 23 DE JUNHO 2016 A PORTARIA Nº 332/2016 DE 24 DE JUNHO 2016 ver matéria