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Data Edição Título
18/01/2019 10 Decreto nº 3457/2019 - Dispõe sobre a forma de pagamento do ISSQN/LLF (Imposto sobre serviço de qualquer natureza/licença de localização e funcionamento e taxa de vigilância sanitária) ver matéria
18/01/2019 10 Decreto nº 3458/2019 - Dispõe sobre a forma de pagamento do IPTU (Imposto predial e territorial urbano) ver matéria
18/01/2019 10 Decreto nº 3459/2019 - Dispõe sobre a ocupação de logradouros públicos por tendas comerciais padronizadas, venda de bebidas e estacionamento de veículos durante o carnaval antecipado de Macaia ver matéria