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Data Edição Título
07/07/2026 109 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ver matéria
07/07/2026 109 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 124/2026   ver matéria
07/07/2026 109 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025 ver matéria