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Data Edição Título
02/12/2016 19 LEI MUNICIPAL Nº 3.488/2016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 ver matéria
02/12/2016 19 DECRETO Nº 2.919/2016, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016. ver matéria
02/12/2016 19 PORTARIA N.º 041/2016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 a PORTARIA N.º 661/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 ver matéria