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Data Edição Título
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.919/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026  ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.932/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.945/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.946/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.947/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33  LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2026 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 Portarias de servidores ver matéria
27/02/2026 33 Extrato de termo aditivo ver matéria
27/02/2026 33 Termo de Rescisão Contatual ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.948/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 DECRETO Nº 4.949/2026 DE 27 FEVEREIRO DE 2026 ver matéria
27/02/2026 33 Pregão Eletrônico 004/2026 ver matéria