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Data Edição Título
24/01/2017 4 DECRETO Nº 3.025/2017 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 A DECRETO Nº 3.043/2.017 DE 10 DE JANEIRO DE 2.017 ver matéria
24/01/2017 4 Portarias Diversas ver matéria
24/01/2017 4 Extrato de Contrato nº 007/2017 ver matéria