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Data Edição Título
06/07/2026 108 DECRETO N.º 4.997/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ver matéria
06/07/2026 108 LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026 ver matéria
06/07/2026 108 LEI MUNICIPAL Nº 3.888/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026 ver matéria
06/07/2026 108 LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026  ver matéria
06/07/2026 108 LEI MUNICIPAL Nº 3.890/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026 ver matéria
06/07/2026 108 PORTARIA Nº 042/2026, 30 DE JUNHO DE 2026 ver matéria
06/07/2026 108 PORTARIA Nº 369/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026 ver matéria